Author: C039159
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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-114800-85.2007.5.24.0007
C/J PROC. Nº TST-AIRR-114840-67.2007.5.24.0007

PROCESSO Nº TST-RR-114800-85.2007.5.24.0007
C/J PROC. Nº TST-AIRR-114840-67.2007.5.24.0007

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
EMP/eac/lpc

RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. REENQUADRAMENTO. CARGO DE GERENTE GERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 462 DO CPC.
Examinando o conjunto probatório, o Regional concluiu que a transformação do cargo de uma das reclamantes  decorreu da “política de modernização da administração em razão da parceria firmada com o Poder Judiciário, havendo um aumento considerável de negócios e movimentações financeiras”. 
Nesse contexto, não se vislumbra a violação apontada, até porque o conhecimento do recurso demandaria o reexame de matéria probatória, inviável na via eleita (Súmula nº 126).
Não conhecido.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS. EQUIPARAÇÃO. CARGO DE GERENTE
Não se viabiliza o conhecimento de recurso de revista, quando se extrai da decisão recorrida que o Regional, após minucioso exame probatório, concluiu que  o critério adotado pela reclamada é objetivo, fixando o valor da gratificação dos cargos gerenciais com base no índice de atratividade, potencial mercadológico e de consumo da região geográfica em que a unidade está inserida. Precedentes
Não conhecido.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA – COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. REDUÇÃO DO VALOR
A variabilidade é da essência do CTVA – Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado pago pela CAIXA a seus empregados. Isso porque tal parcela tem por objetivo complementar o piso de mercado, de modo que o empregado receba, a título de remuneração, pelo menos, um valor igual àquele pago por idêntica função no mercado financeiro. Significa dizer que o valor do CTVA dependerá, sempre e necessariamente, das demais rubricas que compõem a remuneração do empregado. Precedentes. 
Não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-114800-85.2007.5.24.0007, em que são Recorrentes ANTONIO ROBERTO ORTIZ DO NASCIMENTO E OUTROS e é Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O Tribunal Regional da 24ª Região, mediante o acórdão de fls. 939-950, negou provimento ao recurso ordinário dos reclamantes, que pretendiam equiparação salarial, incorporação do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado – CTVA, bem como horas extraordinárias.
Os reclamantes interpõem recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a” e “c”, da CLT.
A admissão do recurso se efetivou por meio do despacho de fl. 998-1000.
Sem contrarrazões.
Dispensada a remessa dos autos o d. Ministério Público do  Trabalho, por força da orientação contida no art. 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

FATO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. 
Preliminarmente, afirmam os recorrentes que antes do julgamento do recurso ordinário noticiou fato superveniente, “constitutivo de seus direitos à isonomia do gerente geral”, consistente no reenquadramento dos reclamantes, pela reclamada, no cargo de gerente geral. Alegam que regional não levou em consideração tal fato. Apontam ofensa ao art. 462.
O regional solucionou a controvérsia nos seguintes termos:

(...)
Por outro lado, não há falar, como pretendem os reclamantes, em reconhecimento da isonomia salarial de gerente de relacionamento de PAB com o Gerente Geral ante o fato de a reclamada ter transformado o cargo da reclamante Margareth Yoshihara (f. 930), uma vez que, consoante esclarecimento prestado pela reclamada, trata-se de política de modernização da administração em razão da parceria firmada com o Poder Judiciário, havendo um aumento considerável de negócios e movimentações financeiras, uma vez que todas as transações bancárias desses fóruns passaram a ser realizadas pelos respectivos PABs.
Outrossim, tal alegação é corroborada pelo fato de a reclamada elencar os empregados que sofreram alteração em seus cargos, demonstrando de forma clara que são os gerentes de relacionamento que trabalham nos órgãos do Poder Judiciário (f. 935)” (fl. 945).

Conforme trecho do acórdão acima transcrito, examinando o conjunto probatório dos autos o regional concluiu que a transformação do cargo da reclamante Margareth Yoshihara (f. 930), “consoante esclarecimento prestado pela reclamada, trata-se de política de modernização da administração em razão da parceria firmada com o Poder Judiciário, havendo um aumento considerável de negócios e movimentações financeiras”.
Nesse contexto, não se vislumbra a violação apontada, até porque o conhecimento do recurso demandaria o reexame de matéria probatória, inviável na via eleita (Súmula nº 126).
Não conheço.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGO. EQUIPARAÇÃO. CARGO DE GERENTE GERAL.
O regional manteve a sentença que negou o pedido de equiparação salarial, assentando os seguintes fundamentos:

“Contrapõem-se os recorrentes ao indeferimento do pedido de nulidade do critério de classificação constante do Plano de Cargos em Comissão e seus respectivos reflexos salariais - o qual prevê faixas e limites diferenciados, levando em consideração fatores geográficos e econômicos. Sustentam que, por exercerem a mesma função e igual produtividade   e   perfeição   técnica   dos   demais   gerentes   no Brasil, deveriam, por observância ao princípio da isonomia, perceber igualdade de remuneração,  sob pena de discriminação.
Aduzem, ainda, que o critério adotado unilateralmente pela reclamada para promover a distinção salarial entre iguais não se refere ao quadro de pessoal e tampouco ao quadro de carreira mas sim ao ‘mercado’, melhor dizendo, à localização territorial das agências ou dos estabelecimentos da empresa (mercado A, B, C), tanto que, em determinadas agências situadas na mesma região geográfica e subordinadas à mesma superintendência, os gerentes estão classificados diferentemente quanto ao mercado.
Razão não lhes assiste.
Comungando do entendimento expresso pela r. sentença, adoto como razões de decidir os fundamentos consignados pela nobre magistrada que, no exercício do poder diretivo, assentou:

Com efeito, ao contrário da tese esposada pelos autores, é facilmente perceptível que a diferenciação remuneratória com base no porte e volume de negócios de uma agência, bem como a localização geográfica desta, são motivos jurídicos suficientes para distinguir os empregados no que diz respeito ao padrão remuneratório. Impende destacar que não como confundir tais critérios com aqueles requisitos legais para o reconhecimento de equiparação salarial prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e que será objeto de apreciação no tópico sentencial seguinte.
Ora, como é possível pretender isonomia salarial entre um gerente de uma agência com grande volume de negócios na capital paulista e entre um gerente de uma agência de pequeno porte em cidade do interior do Mato Grosso do Sul, por exemplo? Qual seria o atrativo profissional nesta hipótese? Qual seria a vantagem de um empregado assumir posto de trabalho com maiores responsabilidades em decorrência do volume econômico-financeiro das transações bancárias se perceberia o mesmo salário prestando serviços em agência de pequeno porte e, conseqüentemente, com menor volume negocial? Esse raciocínio foge ao princípio da razoabilidade jurídica e o acolhimento da tese obreira é que ofenderia ao princípio da isonomia salarial.
A questão dispensa maiores digressões, porquanto fato incontroverso que o critério adotado pela reclamada é objetivo, fixado "... com base no índice de atratividade, potencial mercadológico e de consumo da região geográfica em que a unidade está inserida." (fl. 501) e não ofende a dicção legal dos artigos 5º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 5º, inciso I e 7°, inciso XXX, da Constituição Federal (grifo nosso,  f. 854) .
(...)
Por outro lado, não há falar, como pretendem os reclamantes, em reconhecimento da isonomia salarial de gerente de relacionamento de PAB com o Gerente Geral ante o fato de a reclamada ter transformado o cargo da reclamante Margareth Yoshihara (f. 930), uma vez que, consoante esclarecimento prestado pela reclamada, trata-se de política de modernização da administração em razão da parceria firmada com o Poder Judiciário, havendo um aumento considerável de negócios e movimentações financeiras, uma vez que todas as transações bancárias desses fóruns passaram a ser realizadas pelos respectivos PABs.
Outrossim, tal alegação é corroborada pelo fato de a reclamada elencar os empregados que sofreram alteração em seus cargos, demonstrando de forma clara que são os gerentes de relacionamento que trabalham nos órgãos do Poder Judiciário (f. 935)” (fls. 942-945).

Os reclamantes interpõem recurso de revista às fls. 971-994. Insurgem-se contra esse entendimento, alegando que exercem funções correspondentes ao gerente de mercado “A” e gerente Geral. Afirmam que a remuneração imposta pela reclamada é discriminatória. Aduzem que até a publicação da CI 89/2002 não havia distinção entre as remunerações. Apontam violação aos arts. 5º, caput e IV, 7º, XXXII da Constituição Federal; 461 e 468 da CLT, e 1º da Convenção 111 da OIT, bem como contrariedade à Súmula nº 51 do TST. Transcrevem arestos para o confronto de teses.
Sem razão.
Inicialmente, registre-se que a jurisprudência colacionada, além de ser apresentada em formato não técnico,  não se presta ao fim proposto, na medida em que consiste na transcrição do corpo do respectivo acórdão, mas a fonte de publicação indicada é o Diário da Justiça, que, sabidamente, não contém a íntegra das decisões. 
Logo, nos termos da Súmula de nº 337 do TST, não é possível conferir a fidelidade da transcrição, daí ser inapta a jurisprudência colacionada. Confira-se a jurisprudência uniforme do TST a respeito: 

"A citação do Diário de Justiça, como fonte oficial de publicação, não é suficiente para validar a transcrição de excertos do acórdão paradigma, pois nessa fonte publica-se apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do inteiro teor." (SBDI1, E-RR-482.780/1998.0, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 11/11/2005);
 
"Nos termos da Súmula nº 337 desta Corte, para comprovação da divergência jurisprudencial, é necessário que o recorrente junte cópia autenticada do aresto-paradigma ou indique a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. Considerando-se que, nos diários oficiais, somente são publicadas a ementa e a parte dispositiva do acórdão, é lícito concluir que, quando os trechos essenciais à configuração da divergência constam apenas da fundamentação dos acórdãos-paradigmas, o recorrente deve juntar cópias autenticadas do decisum, em seu inteiro teor, não bastando a indicação da fonte." (3ª Turma, AIRR-1542/2003-029-03-40, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 10/02/2006). 

Por outro, extrai-se da decisão recorrida que o regional, após minucioso exame probatório dos autos, concluiu que  o critério adotado pela reclamada é objetivo, fixando o valor da gratificação dos cargos gerenciais “com base no índice de atratividade, potencial mercadológico e de consumo da região geográfica em que a unidade está inserida”.
A propósito, convém citar os seguintes precedentes:
“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGOS COMISSIONADOS DA CEF. LOCALIDADES DIVERSAS. A Vantagem salarial estabelecida pela empregadora com base em critérios objetivos, possibilitando que os cargos de gerente estejam acessíveis a todos os seus empregados, não configura ofensa ao princípio da igualdade, na medida em que o princípio da isonomia, inscrito no artigo 5º da Constituição Federal, significa tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de suas desigualdades, o que implica que a garantia de desigualdade entre as pessoas é o real fundamento deste princípio. Recurso de Revista conhecido e provido”  (Processo: RR - 90040-74.2007.5.21.0001 Data de Julgamento: 11/11/2009, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 04/12/2009); 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. A conclusão a que chegou o Julgador Regional foi a de que a reclamada, por ato de gestão empresarial, ao estabelecer novos critérios para fixação de valor de gratificação para as suas gerências, não afrontou o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, ‘caput’), ao contrário, a relação entre meio e fim adotada pela CAIXA, no intuito de preservar a igualdade material de seus gerentes e, por via reflexa, a dignidade humana de seus funcionários, ao promover a justa retribuição, segundo o volume e complexidade de serviços executados, revela-se a menos restritiva, na medida em que preserva direitos de uma categoria diferenciada sem violar direitos concretos de uma coletividade, logo, atende ao trinômio necessidade, adequação e proporcionalidade. Ressaltou, ainda, que, no que tange à equiparação salarial, não restou configurado o requisito de trabalho de igual valor, tendo em vista a diferença de produtividade constatada. Diante do contexto fático assentado pelo acórdão recorrido, decidir de forma diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (Processo: AIRR - 1240-87.2008.5.19.0002 Data de Julgamento: 24/06/2009, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 26/06/2009);

Nesse contexto, não se vislumbram as violações apontadas.
Não conheço.

CTVA. REDUÇÃO SALARIAL
Em relação ao presente tema, eis os fundamentos da decisão regional:

“Irresignados com a r. sentença que, a despeito de ter reconhecido o caráter salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA), não admitiu a redução salarial e não lhes aplicou os reajustes devidos, altercam os reclamantes que sofreram redução salarial indireta, uma vez que a reclamada se utilizou de artifício para impor teto salarial, valendo-se das vantagens pessoais e adicional por tempo de serviço para a cada mês diminuir o valor do CTVA e jamais aumentar o ‘falso’ piso salarial.	
Sem razão.	
Partindo do pressuposto de ser o CTVA uma espécie de salário condição, haja vista ser pago ao empregado em virtude do exercício contratual em condições específicas, cuja permanência é incerta ao longo do contrato, e criado com o objetivo de estabelecer uma isonomia entre os empregados da reclamada, essa verba pode, a princípio, sofrer redução ou ser suprimida caso desaparecido o fato que determinava seu pagamento, razão pela qual não há falar na invocada redução salarial indireta e tampouco ilegalidade na atitude patronal ao criá-la” (fls. 945-946).

Nas razões da revista, os reclamantes propugnam pela reforma da decisão. Sustentam que, uma vez reconhecida a natureza salarial da parcela, o regional deveria ter deferido os reajustes salariais e reflexos. Afirmam que o CTVA não pode sofrer redução. Indicam violação aos arts. 7º, VI da Constituição Federal e 9º da CLT. Transcreve arestos em defesa de sua teses.
Sem razão.
A variabilidade é da essência do CTVA. Isso porque tal parcela tem por objetivo complementar o piso de mercado, de modo que o empregado receba, a título de remuneração, pelo menos, um valor igual àquele pago por idêntica função no mercado financeiro. Significa dizer que o valor do CTVA dependerá, sempre e necessariamente, das demais rubricas que compõem a remuneração do empregado. Portanto, não há que falar em irredutibilidade do valor do CTVA. 
A matéria não é nova nesta Corte, valendo a pena trazer à colação os seguintes julgados:

“RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE DE RELACIONAMENTO. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, - caput -, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 2. A compreensão do -caput- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a mera interpretação gramatical possa lhe dar, até porque dispensar a todos, sem considerar suas diferenças, tratamento essencialmente idêntico, seria incorrer na maior das desigualdades. O princípio da igualdade, portanto, não impede que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Apenas assegura que tal desigualdade não seja fruto de arbitrariedade, de modo a evitar perseguições odiosas ou concessão de privilégios injustificados. 3. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, tal não significa que se possa pretender, de forma irrestrita, a obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores, independentemente de suas diferenças. 4. No vetor do art. 461, - caput -, da CLT, não viola o princípio da isonomia a manutenção de salários distintos para ocupantes de iguais funções, desde que lotados em diferentes localidades 5. Estabelecida pela empregadora vantagem salarial com base em critérios objetivos e estando os cargos de gerente de tais agências acessíveis a todos os seus empregados, tem-se que o pretenso discrímen adotado é perfeitamente justificável, não configurando ofensa ao princípio da igualdade. Recurso de revista conhecido e desprovido” (Processo: RR - 73100-56.2007.5.13.0001 Data de Julgamento: 15/04/2009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 08/05/2009: 

“I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE DE RELACIONAMENTO. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 2. A compreensão do – caput - do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a mera interpretação gramatical possa lhe dar, até porque dispensar a todos, sem considerar suas diferenças, tratamento essencialmente idêntico, seria incorrer na maior das desigualdades. O princípio da igualdade, portanto, não impede que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Apenas assegura que tal desigualdade não seja fruto de arbitrariedade, de modo a evitar perseguições odiosas ou concessão de privilégios injustificados. 3. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, tal não significa que se possa pretender, de forma irrestrita, a obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores, independentemente de suas diferenças. 4. No vetor do art. 461, -caput-, da CLT, não viola o princípio da isonomia a manutenção de salários distintos para ocupantes de iguais funções, desde que lotados em diferentes localidades 5. Estabelecida pela empregadora vantagem salarial com base em critérios objetivos e estando os cargos de gerente de tais agências acessíveis a todos os seus empregados, tem-se que o pretenso discrímen adotado é perfeitamente justificável, não configurando ofensa ao princípio da igualdade. Recurso de revista conhecido e desprovido” (Processo: RR - 44440-56.2007.5.05.0007 Data de Julgamento: 02/12/2009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 18/12/2009.) 

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 03 de março de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 04/03/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.